Como dar baixa no MEI: o que fazer antes de encerrar
Dar baixa no MEI leva poucos minutos no Portal do Empreendedor, mas o que vem antes e depois é que evita problemas. Notas pendentes, DAS em aberto e a declaração de extinção são os pontos que mais pegam quem encerra às pressas.
Há muitos motivos para encerrar um MEI. O negócio não deu certo, você conseguiu um emprego com carteira assinada, o faturamento passou do limite e é hora de virar microempresa, ou você simplesmente não usa mais o CNPJ.
O pedido de baixa é gratuito e feito pela internet, em poucos minutos, no Portal do Empreendedor. O que exige atenção é o que vem em volta: notas que precisam ser emitidas ou canceladas antes, impostos em aberto, a declaração de extinção e outros cadastros ligados ao CNPJ.
Este guia organiza as etapas na ordem certa. Se você vai encerrar o MEI porque cresceu, veja antes o artigo sobre desenquadramento do MEI, porque nesse caso pode ser melhor migrar do que encerrar.
Antes da baixa: notas fiscais e clientes
Depois que o CNPJ é baixado, você não consegue mais emitir notas fiscais por ele. Por isso, emita todas as notas de serviços já prestados e de vendas já feitas antes de pedir a baixa.
Confira também se há notas que precisam ser canceladas ou substituídas por erro. Cancelar depois da baixa pode ser impossível ou exigir procedimento especial na prefeitura ou na Sefaz.
Avise os clientes recorrentes da data de encerramento. Se algum contrato continua, combine como será a continuidade, por exemplo, por um novo CNPJ.
Baixe e guarde os XMLs e PDFs de todas as notas emitidas e recebidas. A obrigação de guardar os documentos fiscais continua mesmo depois do encerramento. O guia de por quanto tempo guardar as notas fiscais explica os prazos, e o de como consultar notas emitidas no seu CNPJ ajuda a reunir tudo.
DAS em aberto e as dívidas do MEI
Consulte no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo do MEI se há guias DAS em atraso. A baixa pode ser feita mesmo com débitos, mas eles não desaparecem.
Depois da baixa, os débitos do período em que o MEI estava ativo continuam devidos e passam a ser cobrados do empresário, na pessoa física, já que o MEI não separa o patrimônio pessoal do da empresa. Débitos não pagos podem ser inscritos em dívida ativa, o que traz cobrança judicial e restrições ao CPF.
Por isso, o ideal é regularizar antes: pagar as guias em atraso ou parcelar. O Portal do Simples Nacional oferece parcelamento de débitos do MEI. O artigo sobre como gerar e pagar o DAS do MEI mostra onde emitir as guias.
Lembre que cada DAS pago também conta como contribuição ao INSS. Meses não pagos não contam para aposentadoria e outros benefícios, como explica o guia o MEI paga INSS.
O pedido de baixa e a declaração de extinção
O pedido de baixa é feito no Portal do Empreendedor, no site do governo federal, com login gov.br. O sistema pede a confirmação dos dados e a data de encerramento. A baixa é imediata e gratuita; desconfie de sites que cobram por esse serviço.
Depois da baixa, é obrigatório entregar a Declaração Anual do MEI de extinção, a DASN-SIMEI de situação especial, informando o faturamento do ano até a data do encerramento. Essa declaração tem prazo diferente da declaração anual comum, e a falta de entrega gera multa. Confira o prazo no próprio portal de declaração e entregue logo após a baixa para não esquecer. O guia de declaração anual do MEI mostra como preencher.
Se você tinha funcionário, faça a rescisão do contrato de trabalho antes da baixa, com o pagamento das verbas e o registro no eSocial, como explicado em MEI com funcionário.
Se o MEI tinha inscrição estadual, por vender mercadorias, ou inscrição municipal com alvará, verifique se a baixa foi comunicada automaticamente aos órgãos. Em muitos lugares a integração funciona, mas em outros é preciso pedir o cancelamento diretamente na prefeitura ou na Sefaz.
Depois da baixa: o que mais encerrar
Feche a conta bancária PJ, se houver, depois de transferir o saldo e cancelar débitos automáticos e maquininhas de cartão. Tarifas continuam sendo cobradas enquanto a conta existir.
Revogue ou deixe de renovar o certificado digital do CNPJ, se você tinha um, e cancele assinaturas de emissor de notas, sistemas de gestão e domínios ligados à empresa que não serão mais usados.
Atualize seus contratos e cadastros. Plataformas de pagamento, marketplaces e clientes que tinham seus dados como pessoa jurídica precisam ser informados.
Por fim, se você vai continuar trabalhando por conta própria, decida como vai se formalizar daqui para frente: um novo MEI no futuro, se permitido, uma microempresa ou o trabalho como autônomo pessoa física. O guia de autônomo sem CNPJ: como documentar seus recebimentos mostra as opções para quem segue sem CNPJ.
