Motorista de aplicativo MEI precisa emitir nota fiscal?
Ser MEI garante INSS e CNPJ ao motorista de app. Veja quando a nota fiscal é obrigatória, o que fazer nas corridas para empresas e como não estourar o limite.
Motorista de aplicativo independente é uma das ocupações permitidas ao MEI. Abrir o CNPJ dá acesso à contribuição previdenciária reduzida (aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, cumpridas as carências) e a um CNPJ para abrir conta PJ e comprovar renda.
A dúvida que vem logo depois é a da nota fiscal: preciso emitir uma nota por corrida? A resposta depende de **quem paga** a corrida.
**Resposta curta:** o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para passageiro pessoa física, que é a grande maioria das corridas. A nota é obrigatória quando quem contrata o serviço é uma empresa (CNPJ) diretamente com você. Mesmo sem emitir nota, você precisa preencher todo mês o relatório de receitas brutas, guardar os extratos do aplicativo e respeitar o limite anual do MEI.
Quando a nota é obrigatória e quando não é
As regras do Simples Nacional dispensam o MEI de emitir nota fiscal nas vendas e serviços para **consumidor pessoa física**. A obrigação aparece quando o tomador é **pessoa jurídica**.
Na prática, para o motorista de app:
- **Corrida comum pedida por passageiro pelo aplicativo:** não precisa emitir nota. - **Passageiro pessoa física que pede nota:** não é obrigatório, mas você pode emitir se quiser. - **Corrida fechada diretamente com uma empresa** (transporte de funcionários, contrato fixo, viagem paga pelo CNPJ do cliente): precisa emitir a NFS-e. - **Corridas corporativas pelo próprio aplicativo:** em geral, a empresa contrata a plataforma, que emite os documentos dela. Confira no app se existe alguma exigência para o motorista.
Veja a regra geral em MEI precisa emitir nota para pessoa física?.
Como emitir quando for preciso
O MEI emite a nota de serviço pelo **Emissor Nacional da NFS-e**, no portal ou no aplicativo do governo, com conta gov.br. Você vai precisar:
- dos dados do cliente (CNPJ, razão social e endereço); - da descrição do serviço (por exemplo, "transporte de passageiros, trajeto X–Y, data"); - do valor e do código de serviço correspondente.
O passo a passo está em Emissor Nacional da NFS-e: como usar.
Faturamento: o que contar e por que guardar extratos
Mesmo sem emitir nota, todo valor que você recebe pelas corridas é receita do MEI. Todo mês, preencha o **relatório mensal de receitas brutas** (veja como preencher) e guarde:
- os extratos e relatórios de ganhos do aplicativo; - os comprovantes de corridas particulares; - as notas emitidas para empresas.
Esses papéis servem para a declaração anual (DASN-SIMEI), para comprovar renda e para se defender numa fiscalização. Na dúvida sobre como tratar o que o aplicativo retém como taxa, alinhe com um contador e adote sempre o mesmo critério, bem documentado.
Cuidado com o limite anual do MEI
O limite de faturamento do MEI é de **R$ 81 mil por ano** (proporcional no primeiro ano), cerca de R$ 6.750 por mês. Motoristas que rodam em tempo integral podem chegar perto desse valor com facilidade, por isso o controle mensal é importante.
Se passar do limite, o MEI é desenquadrado e passa a pagar imposto como microempresa. Entenda o que acontece em estourei o limite do MEI.
O que o DAS do motorista MEI inclui
O motorista de aplicativo MEI paga um DAS mensal fixo, com a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo) e um valor pequeno de ISS, já que o transporte municipal de passageiros é serviço. Pagar o DAS em dia é o que garante os benefícios previdenciários. Veja como gerar e pagar o DAS.
