Manifestação do destinatário da NF-e: o que é e quando fazer
Quando uma NF-e é emitida contra o seu CNPJ, você pode (e muitas vezes deve) se manifestar. Veja os quatro eventos, os prazos e os erros mais comuns.
Toda NF-e autorizada contra o seu CNPJ aparece para você na SEFAZ, mesmo que você nunca tenha visto a mercadoria. A manifestação do destinatário (MD-e) é o mecanismo que permite dizer, de forma oficial, o que aconteceu com aquela operação: você confirmou, recebeu só a informação, desconhece a compra ou a venda não se concretizou.
É um controle que protege tanto quem compra quanto quem vende. Quem compra evita que notas emitidas indevidamente em seu nome fiquem sem resposta, e quem vende passa a ter registro formal sobre a operação. Neste guia você vê quais são os quatro eventos, quando cada um se aplica, como registrar e o que acontece depois.
Se a sua dúvida for sobre a diferença entre os tipos de nota, leia antes NF-e, NFC-e e NFS-e: qual o MEI usa.
O que é a manifestação do destinatário da NF-e?
É um conjunto de eventos eletrônicos que o destinatário de uma NF-e pode registrar na SEFAZ para informar a sua posição sobre a nota. O registro fica vinculado à chave de acesso da NF-e e passa a ser consultável por ambas as partes.
Importante: a manifestação não cancela a nota. Ela informa ao Fisco e ao emitente que o destinatário confirma, desconhece ou diz que a operação não se realizou. Se a nota precisa ser cancelada ou corrigida, o emitente é quem age; veja como cancelar uma NF-e e o que fazer depois do prazo.
Quais são os quatro eventos da manifestação?
Ciência da Operação: você declara que tem conhecimento da emissão da NF-e, mas ainda não se posiciona sobre a operação. É útil para liberar o download do XML completo, já que antes disso o destinatário vê apenas um resumo da nota.
Confirmação da Operação: você confirma que a operação ocorreu e que a mercadoria foi recebida, em conformidade com o que está na nota.
Desconhecimento da Operação: você diz que não realizou aquela compra. É o evento usado quando a nota foi emitida em seu nome sem que você tenha comprado nada, caso típico de uso indevido de CNPJ.
Operação não Realizada: a operação foi acordada, mas não se concretizou (a mercadoria não foi entregue, foi recusada ou devolvida). Se houve devolução, o procedimento fiscal é outro; veja nota fiscal de devolução: quem emite e como fazer.
Quando a manifestação é obrigatória ou recomendada?
Em regra geral, a manifestação não é exigida para toda operação, mas a legislação (por meio de Ajustes SINIEF) e a SEFAZ do seu estado podem tornar o evento obrigatório em situações específicas, como certos regimes ou tipos de operação. Confirme no portal da SEFAZ e com o seu contador.
Mesmo quando não é obrigatória, ela é altamente recomendada em três situações: quando você recebeu mercadoria e quer registrar a confirmação, quando aparece uma nota em seu nome que você não reconhece e quando precisa baixar o XML completo para a escrituração e o controle de crédito de impostos.
Para MEI, a lógica é a mesma: se há NF-e contra o seu CNPJ, você pode se manifestar. Vale acompanhar também como baixar o XML e o PDF da NF-e.
Como fazer a manifestação passo a passo?
Passo 1: tenha em mãos o certificado digital do CNPJ (A1 ou A3). Se ainda não configurou no celular ou no computador, veja como usar o certificado digital no celular.
Passo 2: acesse o Portal Nacional da NF-e, ou o sistema da sua empresa, se ele já faz a manifestação, e entre na área de consulta de notas destinadas ao seu CNPJ.
Passo 3: localize a nota pela chave de acesso de 44 dígitos ou pela lista de notas recebidas.
Passo 4: escolha o evento (ciência, confirmação, desconhecimento ou operação não realizada) e, nos dois últimos, informe a justificativa quando solicitada.
Passo 5: assine com o certificado e guarde o protocolo do evento junto com o XML. Em sistemas de gestão, a manifestação pode ser automática: confirme se o seu faz isso e com qual regra.
Qual é o prazo para se manifestar?
Os eventos conclusivos (confirmação, desconhecimento e operação não realizada) devem ser registrados dentro de um prazo contado da autorização da NF-e, que em geral é de 180 dias, e a ciência é recomendada logo que a nota aparece. Como prazos e regras podem ser alterados por Ajuste SINIEF e variam conforme a operação, confira o prazo vigente no Portal Nacional da NF-e antes de contar com ele.
Na prática, quanto antes melhor. Notas desconhecidas e ignoradas por meses são difíceis de contestar, e a falta de manifestação em operações em que ela é exigida pode gerar problema na escrituração.
O que muda para quem emitiu a nota?
O emitente consegue acompanhar o evento registrado pelo cliente. Se o destinatário confirmou, o histórico ajuda em eventuais disputas. Se desconheceu ou disse que a operação não se realizou, é hora de apurar o motivo: nota emitida para o CNPJ errado, mercadoria não entregue, erro de cadastro.
A manifestação não substitui os eventos do emitente. Se a nota foi emitida indevidamente, o caminho é o cancelamento dentro do prazo ou, depois dele, as regras de cada estado. Em erro de dados, a carta de correção pode resolver só o que a lei permite.
Para evitar a dor de cabeça, confira o CNPJ e o endereço do cliente antes de emitir e guarde a comunicação sobre a entrega.
