MEI caminhoneiro: limite, DAS e documentos do transporte

A modalidade é para o transportador autônomo de cargas, ou seja, quem trabalha com o próprio veículo no transporte de mercadorias. Além das regras gerais do MEI, como não ser sócio de outra empresa, é preciso exercer uma das ocupações de transporte de cargas permitidas para o regime.

Quem faz transporte rodoviário de cargas remunerado também precisa de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, o RNTRC, mantido pela ANTT. O CNPJ de MEI não substitui esse registro, e as duas coisas devem estar alinhadas.

O transporte de passageiros e a atividade de motorista de aplicativo seguem outras regras. Se esse é o seu caso, veja o artigo sobre motorista de aplicativo MEI.

Antes de abrir, confira se a ocupação está disponível no Portal do Empreendedor, como explica o guia sobre como conferir se sua atividade pode ser MEI.

O limite anual do MEI caminhoneiro é de R$ 251.600, bem acima do limite do MEI comum. Assim como nas demais modalidades, ele é proporcional aos meses de atividade no primeiro ano.

O DAS também é diferente. A contribuição ao INSS do MEI caminhoneiro é de 12% do salário mínimo, enquanto a do MEI comum é de 5%. Ao INSS somam-se os valores fixos de ICMS, para o transporte intermunicipal e interestadual, ou de ISS, para o transporte dentro do mesmo município.

Se o faturamento passar do limite em até 20%, você paga a diferença de impostos sobre o excesso e é desenquadrado a partir do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano, o que gera impostos maiores sobre todo o período. O guia sobre estourar o limite do MEI detalha essas situações.

Para não perder o controle, registre todo frete no relatório mensal de receitas e acompanhe o total acumulado no ano.

No transporte de cargas entre municípios e entre estados, o documento fiscal do serviço é, em geral, o CT-e, o conhecimento de transporte eletrônico. Em muitas operações também é exigido o MDF-e, o manifesto que reúne os documentos da carga transportada. O guia sobre CT-e e MDF-e explica a função de cada um.

Há situações em que quem contrata o frete emite os documentos, e as regras de obrigatoriedade e de dispensa para o MEI variam conforme o estado. Por isso, antes de começar a rodar, confirme com a Sefaz do seu estado ou com um contador o que você precisa emitir e o que fica a cargo do contratante. O artigo sobre o emissor de MDF-e mostra quando o manifesto é obrigatório.

Para emitir CT-e e MDF-e, normalmente é preciso ter inscrição estadual e certificado digital. Veja o guia sobre inscrição estadual para MEI e o artigo sobre quando o certificado digital é obrigatório.

O frete feito dentro do mesmo município é tratado como serviço sujeito ao ISS e documentado com nota fiscal de serviço, conforme as regras da prefeitura.

O MEI caminhoneiro pode ter um empregado, assim como o MEI comum. Contratar mais motoristas ou colocar outros veículos rodando em nome do CNPJ costuma indicar que o negócio já passou do porte do MEI.

Separe as contas pessoais e do caminhão desde o início. Combustível, pedágio, pneus e manutenção consomem boa parte do frete, e misturar tudo dificulta saber quanto realmente sobra. O guia sobre separar as contas pessoal e da empresa ajuda a organizar.

Pague o DAS em dia. Além de evitar multa, a regularidade garante a cobertura do INSS em caso de afastamento, algo especialmente importante em uma profissão com tanto tempo na estrada. Se já há meses atrasados, veja como regularizar o DAS do MEI.

Por fim, entregue a declaração anual do MEI informando o faturamento total do ano. O artigo sobre a declaração anual do MEI mostra como preencher.